Termos de Uso

A BAUNER TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.031.114/0001-10, doravante denominada “LICENCIANTE”, na qualidade de titular dos direitos autorais do software doravante denominado “BAUNER”, agradece a você usuário pela preferência.

Por favor, leia estes Termos de Uso cuidadosamente antes de usar o BAUNER.

O seu acesso e uso do BAUNER estão condicionados à sua aceitação e o cumprimento destes Termos de Uso.

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os visitantes, usuários e outros que acessarem ou usarem o BAUNER.

Ao acessar ou utilizar o BAUNER você estará concordando em ficar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos de Uso, você não pode acessar ou utilizar o BAUNER.

Nestes Termos de Uso, você Usuário, doravante será denominado “LICENCIADO”.

1. DO OBJETO
1.1 – O BAUNER é um sistema de gestão financeira online que ajuda no controle financeiro das pequenas empresas, proporcionando ao usuário os seguintes recursos:

1. – Acesso ao controle de Contas a Pagar e Contas a Receber;

1. – Acesso às Contas Financeiras para gerenciar as movimentações financeiras;

1. – Acesso às Movimentações Bancárias para fazer as conciliações bancárias;

1. – Acesso aos cadastros de clientes, fornecedores, categorias, centro de resultados, grupos de centros de – resultados e contas financeiras;

1. – Dashboard para visualização de informações financeiras.

2. DO CADASTRO DE USUÁRIO

2.1. Para acessar e usar o BAUNER, o Usuário deverá cadastrar-se no site www.bauner.com.br, fornecendo todas as informações solicitadas, de forma verdadeiras, completas, corretas e atualizadas, aceitar e assinar eletronicamente o presente instrumento mediante clique na opção “Li, entendi e concordo com os Termos de Uso”, bem como efetuar o pagamento da mensalidade na forma do disposto no item 7.
2.1.1. O LICENCIADO se compromete a conservar e atualizar as informações cadastrais sempre que houver qualquer alteração, a fim de mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
2.1.2. Caso forem prestadas informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas no cadastro do Usuário, as conseqüências daí decorrentes serão suportadas exclusivamente pelo LICENCIADO.
2.2. No ato do cadastro, o Usuário cadastrará seu login e senha, tornando-se responsável por mantê-los em sigilo, assumindo a total responsabilidade pelas atividades que se realizam por meio deles.
2.2.1. Não obstante o zelo que deva ter com sua conta, o LICENCIADO deverá informar à LICENCIANTE, imediatamente, através do e-mail [email protected], qualquer uso não autorizado com seus dados de acesso ou outra situação que coloque em risco a segurança.
2.3. O LICENCIADO acessará o BAUNER somente através da interface disponibilizada pela LICENCIANTE no site www.bauner.com.br, mediante preenchimento do seu login e senha.
2.4. O LICENCIADO declara-se ciente que, caso autorizar seu contador acessar suas informações lançadas no BAUNER, assumirá todos os ônus daí decorrentes.

3. DA PROPRIEDADE, SIGILO E CONDUTA DO USUÁRIO

3.1. Todos os direitos de propriedade do BAUNER, incluído o de propriedade intelectual, são e permanecerão sendo exclusivamente da LICENCIANTE. 
3.2. Obriga-se o LICENCIADO por si, seus empregados ou terceiros, a manter sob sigilo absoluto todas as informações, desenvolvimentos, melhorias e modificações do BAUNER.
3.3. O LICENCIADO concorda, sob as penas da lei, que não fará nem permitirá seus funcionários ou terceiros fazerem o seguinte:
a)  Efetuar a reprodução total ou parcial do BAUNER;
b)  Copiar, aprimorar, traduzir, adaptar, separar, desmontar, modificar, elaborar obras derivadas, descompilar, acessar o código-fonte ou fazer a engenharia reversa do BAUNER;
c)   Vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder, transferir total ou parcialmente o BAUNER ou quaisquer direitos a ele relativos;
d)  Fazer uso do BAUNER de outra forma que não seja a expressamente prevista neste instrumento ou que viole lei, regulamento ou direitos de terceiros;
e)  Burlar ou anular as normas de segurança;
f)    Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos contidos no BAUNER.
3.4. As partes deverão manter absoluto sigilo das informações que porventura tenham acesso, não as divulgando para terceiros sem a autorização expressa da parte proprietária das informações, salvo quando requisitadas pela autoridade Judicial.
3.5. O LICENCIADO declara concordar em cumprir os presentes Termos de Uso, todas as legislações, regulamentações, políticas e orientações aplicáveis ao BAUNER, e a título de exemplo, sem limitação, concorda que, ao usar o BAUNER, não irá:
a)  Fazer postagens ofensivas, imorais ou ilegais;
b)  Transmitir ou publicar conteúdo inadequado, difamatório, obsceno, ilegal, que infrinja qualquer direito de terceiros ou incite a violência;
c)   Violar direitos autorais, de publicidade e privacidade;
d)  Ofender, difamar, discriminar, incomodar, prejudicar, intimidar, constranger ou coagir terceiros;
e)  Assumir a identidade de outra pessoa, empresa ou entidade;
f)    Publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus.
3.6. Não obstante o disposto neste instrumento, o LICENCIADO responsabilizar-se-á por qualquer infração legal, nos âmbitos civil, penal, autoral e todos os demais, que, eventualmente, venha a ser cometida com a utilização do BAUNER.

4. DAS CONDIÇÕES DE USO

4.1. A LICENCIANTE concede ao Usuário uma licença não-exclusiva e intransferível de uso do BAUNER, durante a vigência do presente instrumento.
4.2. O LICENCIADO declara concordar usar o BAUNER na forma do disposto nos presentes Termos de Uso, e a título de exemplo, sem limitação, concorda que, ao usar o BAUNER, obriga-se a:
4.2.1. Remunerar a LICENCIANTE nos termos descritos no item 7;
4.2.2. Por sua conta e responsabilidade disponibilizar todos os meios (internet, equipamentos, softwares etc.), necessários para a implantação, funcionamento e utilização do BAUNER; 
4.2.3. Responsabilizar-se por todo conteúdo lançado e armazenado no BAUNER; 
4.2.4. Interromper imediatamente o uso do BAUNER em caso de suspensão, término ou rescisão do presente instrumento;
4.2.5. Comunicar à LICENCIANTE as ocorrências que exijam medidas corretivas.
4.3. O LICENCIADO, se pessoa física, declara ser pessoa maior e plenamente capaz para contratar a licença de uso do BAUNER.
4.4. O LICENCIADO, sendo pessoa jurídica, fará a contratação da licença de uso do BAUNER na figura do seu representante legal.
4.5. O LICENCIADO declara-se ciente que não poderá usar os serviços BAUNER para fins ilegais, não autorizados ou diversos do qual foi projetado.

 
5. DO PRAZO
5.1. Estes Termos de uso entram em vigor a partir do momento que o LICENCIADO manifestar seu interesse de usar o BAUNER clicando no campo “Li, entendi e concordo com os Termos de Uso”, e terá vigência por prazo indeterminado.

6. DA SUSPENSÃO E RESCISÃO

6.1. A falta de pagamento do preço ajustado acarretará na suspensão da licença de uso do BAUNER, independente de qualquer aviso, até que seja regularizada a pendência financeira.
6.2. Suspenso a licença de uso do BAUNER por um período superior a 30 (trinta) dias, é facultado à LICENCIANTE, independente de qualquer aviso, rescindir os presentes Termos de Uso.
6.3. Tanto a LICENCIANTE quanto o LICENCIADO poderão, a qualquer tempo, rescindir os presentes Termos de Uso, por qualquer razão e sem aviso prévio, sem que haja qualquer direito a indenização. O LICENCIADO concorda que, caso queira rescindir o presente instrumento, o fará através dos meios disponibilizados pela LICENCIANTE na interface do BAUNER.
6.4. Rescindido os presentes Termos de Uso, o LICENCIADO poderá copiar, no formato Excel, as informações lançadas no software dos últimos 12 (doze) meses, referente ao cadastro de clientes e fornecedores, contas a pagar e a receber, desde que faça a cópia no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da rescisão do presente instrumento.
6.4.1. O LICENCIADO declara está ciente que após o período de 30 (trinta) dias contados a partir da rescisão do presente instrumento, a LICENCIANTE poderá apagar todas as informações lançadas pelo LICENCIADO no BAUNER;
6.4.2. As informações lançadas pelo LICENCIADO que usar o BAUNER somente no período gratuito serão apagadas imediatamente após o término do período gratuito;
6.4.3. O descumprimento de quaisquer destes Termos de Uso, de normas, políticas ou violação de lei, dá a LICENCIANTE o direito de rescindir o presente instrumento, sem aviso prévio, bem como de apagar imediatamente todas as informações lançadas pelo LICENCIADO no BAUNER, sem prejuízo do direito da LICENCIANTE pleitear a reparação de eventuais danos; 
6.4.4. O LICENCIADO declara está ciente que uma vez apagada as informações não será possível recuperá-las ou copiá-las.
6.5. A rescisão dos presentes termos de uso, independentemente do motivo e data que ocorrer, não dará ao LICENCIADO o direito de qualquer restituição.
6.6. O LICENCIADO declara está ciente que rescindido os presentes Termos de Uso, automaticamente será cancelado sua licença de uso e seu acesso ao BAUNER, bem como qualquer serviço a ele relacionado, sem que isso acarrete qualquer ônus à LICENCIANTE.

7. DO PREÇO

7.1. O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido, com diferentes valores, e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
7.1.1. Independente do tempo de vigência do contrato, o plano de preço fixado pela licença de uso do BAUNER será reajustado automaticamente e impreterivelmente no mês de janeiro de cada ano, pelo IGP-M (FGV) acumulado dos últimos 12 (doze) meses, ou por outro índice que porventura venha a substituí-lo;
7.1.2. Não obstante o disposto no item anterior (7.1.1), fica desde já autorizado a LICENCIANTE a alterar o valor do plano contratado, a seu critério, desde que o LICENCIADO seja avisado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por qualquer meio de comunicação eletrônico.
7.2. O pagamento do preço ajustado deverá ocorrer imediatamente após o cadastro de usuário, ou, em caso de promoção divulgada no site www.bauner.com.brpermitindo o uso gratuito, o pagamento deverá ocorrer até o vencimento do período de uso gratuito, sob pena de não conseguir usar o BAUNER.
7.2.1. Feito o pagamento de acordo com a periodicidade escolhida, o LICENCIADO terá direito à licença de uso do BAUNER pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, no plano mensal, ou, 12 (doze) meses, no plano anual. Vencido esse prazo (30 dias) ou 12 (doze) meses, para que a licença de uso do BAUNER não seja suspensa ou cancelada, o LICENCIADO deverá pagar nova mensalidade ou anuidade.
7.3. O LICENCIADO deverá efetuar o pagamento através dos meios de pagamentos online terceirizados, disponibilizados pela LICENCIANTE.

8. DA CESSÃO
8.1. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE poderá transferir, subcontratar ou de outra forma lidar com qualquer de seus direitos e/ou obrigações ao abrigo destes Termos de Uso. 
8.2. Estes Termos de Uso, bem como quaisquer direitos concedidos pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos pelo Usuário.

9. ISENÇÃO DE GARANTIAS
9.1. O funcionamento do BAUNER depende de um conjunto de vários fatores, como por exemplo, internet e equipamentos do usuário, além de outros serviços de terceiros. Sendo assim, o LICENCIADO compreende e concorda expressamente que:
a)  O uso do BAUNER é de sua inteira responsabilidade. O BAUNER é fornecido “como está” e sem garantia de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas;
b)  A LICENCIANTE não tem controle sobre, e não assume qualquer responsabilidade pelas informações lançadas pelo LICENCIADO;
c)   A LICENCIANTE não dá nenhuma garantia de que o BAUNER atenderá às exigências ou expectativas do LICENCIADO nem de que estará livre de erros ou falhas;
d)  O Usuário reconhece e concorda que a LICENCIANTE não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados em razão do uso do BAUNER, incluindo, sem limitação, os danos por lucros cessantes ou perdas intangíveis, resultantes do uso ou incapacidade de uso do BAUNER ou de qualquer outro assunto relacionado ao BAUNER;
e)  A LICENCIANTE não poderá garantir que as informações que trafeguem por meio do BAUNER não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio indevido;
f)    A LICENCIANTE não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao BAUNER, por razões técnicas alheias ao seu controle;
g)  A LICENCIANTE não se responsabilizará pelo uso irregular do BAUNER, ou em desacordo com os presentes Termos de Uso;
h)  A LICENCIANTE não se responsabilizará por danos e problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridas na internet.
9.2. Não obstante o disposto no item 9.1, a LICENCIANTE envidará seus melhores esforços para que o BAUNER funcione da melhor maneira possível.

10. SITES DE TERCEIROS
10.1. O Site da LICENCIADA inclui links para outros sites de propriedade e operados por terceiros. Estas ligações não são recomendações. A LICENCIADA não tem nenhum controle sobre, e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, Políticas de Privacidade ou práticas de qualquer terceiros sites ou serviços de terceiros.

11. DO SUPORTE
11.1. A LICENCIANTE disponibilizará acesso aos serviços de suporte, conforme plano contratado, compreendido de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00 (horário de Brasília), para esclarecimento de dúvidas relacionadas a como utilizar as funcionalidades do Bauner, via chat online ou por meio de correio eletrônico ([email protected]). 

12. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS
12.1. A LICENCIANTE poderá acessar, coletar, utilizar, armazenar e tratar dados e informações do LICENCIADO, consentindo expressamente o LICENCIADO neste ato. O LICENCIADO também manifesta consentimento livre, expresso e informado para que a LICENCIANTE acesse suas informações financeiras perante as instituições financeiras, quando esses procedimentos forem necessários para que o BAUNER execute todas as funções para as quais foi projetado, sendo impossível seu adequado funcionamento sem tais informações, justificando-se sua implementação. 
12.2. Na ocasião da utilização do site da LICENCIANTE, o LICENCIADO consente que a LICENCIANTE poderá coletar informações técnicas de navegação, como por exemplo, sem limitação, páginas acessadas e tempo médio gasto no site, que poderão ser usadas para orientar a LICENCIANTE e melhorar os serviços ofertados.
12.3. O LICENCIADO, neste ato, dá o consentimento livre, expresso e informado para que seus dados pessoais e informações confidenciais possam ser compartilhados com terceiros na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a LICENCIANTE, hipótese em que a transferência das informações e dados será necessária para a continuidade dos serviços; e, nas hipóteses previstas na lei.
12.4. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. 
12.5. Não obstante, a LICENCIANTE zelará para manter a confidencialidade e o sigilo das informações e dados pessoais do LICENCIADO, salvo disposições em contrário previstas em lei, na Política de Privacidade ou no presente instrumento.

13. DA REVISÃO DESTES TERMOS DE USO
13.1. A LICENCIANTE reserva a si o direito, a seu exclusivo critério, de reexaminar, modificar ou substituir esses Termos de Uso, a qualquer tempo e sem aviso prévio, cuja entrada em vigor ocorrerá a partir de sua postagem no site www.bauner.com.br.
13.1.1. Ao continuar usando o BAUNER após essa revisão, o LICENCIADO estará concordando e se comprometendo com os termos revistos. Se o LICENCIADO não concordar com os novos termos, deverá parar de usar o BAUNER.

14. DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
14.1. Atualmente a LICENCIANTE não limita a quantidade de espaços destinados para armazenamento de conteúdo do LICENCIADO, porém, reserva a si o direito, a seu exclusivo critério, de a qualquer tempo, definir limites de quantidade de armazenamento de conteúdo do Usuário. 
14.2. A LICENCIANTE reserva a si o direito, a seu exclusivo critério, de a qualquer tempo, acrescentar, modificar ou excluir conteúdos, serviços, limitações ou valores, do software, do site ou dos planos de serviços. 
14.3. A LICENCIANTE reserva a si o direito,a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Bauner, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO,no endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO,com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando uma formade extrair do Site as informaçõesem formato CSV, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
14.4. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
14.5. O LICENCIADO, neste ato, declara de acordoque somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Bauner sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
14.6. O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores, que declaram, sob as penas da lei, e na melhor forma de direito, que se encontram devidamente autorizadas a celebrá-lo.
14.7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.
14.8. O não exercício por qualquer das partes de quaisquer de seus direitos legais ou de disposição destes Termos de Uso representará ato de mera tolerância e não implicará novação quanto aos termos do presente instrumento, nem renúncia ou desistência dos referidos direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.
14.9. Se qualquer disposição destes Termos de uso for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as restantes disposições destes Termos de Uso permanecerão em vigor. 
14.10. O LICENCIADO declara expressamente ter ciência da Política de Privacidade do BAUNER, que é parte integrante destes Termos de Uso.

15. DO FORO
O LICENCIADO consente, expressamente, com a eleição do foro da comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.